Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1426/2016

14/09/2016

ALTERA A LEI 668_2006, FICA CRIADO E DENOMINADO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AQUARELA, NO DISTRITO DE OLHO D'ÁGUA

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