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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1436/2016

19/10/2016

ALTERA A LEI 1409_2016, DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, JOAQUIM ANTONIO FURTADO, NO DISTRITO DE UMBURANAS; FILEMON TELES, NO DISTRITO DE BURITIZINHO; ALEXANDRE JOSE DE SÁ, NO DISTRITO DE SÃO FÉLIX

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