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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1303/2015

04/02/2015

ALTERA LEI MUNICIPAL 1230_2014, QUE AUTORIZA UTILIZAR OS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL PARA O TRANSPORTE DA ZONA URBANA BEM COMO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR

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