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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1333/2015

01/09/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1315_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FIM DE MORADIA

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