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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1358/2015

11/11/2015

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL, REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICIPIO, CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE MUTUÁRIOS

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