Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1360/2015
15/12/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1339_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FINS DE MORADIA PARA MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA SEVERO
