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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1361/2015

15/12/2015

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PUBLICO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PADRE ARGEMIRO ROLIM DE OLIVEIRA

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