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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1366/2015

15/12/2015

ALTERA A LEI 1191_2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADES TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

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