Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1238/2014

07/02/2014

ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 2º, O ART 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22, O ART 23, O ART 26 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO UNICO DO ART 21,DA LEI 1088_2012

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