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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1243/2014

10/03/2014

AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS ADICIONAIS DE RISCO DE VIDA E DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS AGENTES DE TRÂNSITO

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