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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1121/2013

22/02/2013

AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA

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