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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1176/2013

20/06/2013

CRIA CARGOS PÚBLICOS, INSTITUI REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E NÚMERO DE VAGAS EXISTENTES NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

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