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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1557/2019

18/09/2019

ALTERA A LEI Nº 1.179/2013, PARA DISPOR SOBRE O TEMPO DE USO DO VEÍCULO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 17.

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