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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1559/2019

07/10/2019

ALTERA ARTIGO 14 CAPUT DA LEI Nº 1442 DE 27 DE JANEIRO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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