Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1575/2020
30/03/2020
DISPÕE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
