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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1598/2021

09/02/2021

INSTITUI O CONSELHO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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