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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1606/2021

16/03/2021

ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE DE CARÁTER ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE

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