Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1610/2021
04/05/2021
INSTITUI O DIA 03 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA COVID-19 E DE HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
