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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1611/2021

04/05/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA “MULHERES DE FIBRA: TECENDO SUSTENTABILIDADE E PROMOVENDO AUTONOMIA”, DESTINADO AO APOIO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

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