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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1625/2021

23/06/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU E CADEIRAS DE RODA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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