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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1632/2021

13/08/2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL PARA O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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