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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1634/2021

23/08/2021

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA INSTITUIÇÃO “AMIGOS DO BEM INSTITUIÇÃO NACIONAL CONTRA A FOME E A MISÉRIA” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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