Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1647/2021

20/10/2021

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A JUSS) NO MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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