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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1649/2021

20/10/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE LOTEAMENTO FORTALEZA, COM REINTEGRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO LOTEADOR, SEM ÔNUS

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