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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1660/2021

22/11/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR E ESCOLAS TÉCNICAS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS NÃO REMUNERADOS POR ALUNOS DA ÁREA DA SAÚDE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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