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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1671/2022

24/01/2022

DEFINE PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR - CATEGORIA "D" E A SUA RESPECTIVA CARGA HORÁRIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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