Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1675/2022
07/02/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS QUE INDICA VINCULADOS À SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.