Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1682/2022

11/02/2022

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FAVOR AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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