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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1687/2022

21/03/2022

CRIA OS SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS DE CUIDADOR (PROFISSIONAL DE APOIO) E MEDIADOR DA APRENDIZAGEM E INSTITUI BOLSAS DESTINADAS AS DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MAURITI - CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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