Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1691/2022

29/04/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 29 DE MARÇO DE 2010, NA FORÇA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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