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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1693/2022

29/04/2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTEFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO OU COM EFEITOS DE TIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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