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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.698/2022

16/05/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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