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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.731/2022

18/11/2022

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO LEGAL E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MAURITI-CEARÁ - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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