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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.742/2023

27/01/2023

CRIA CARGOS PARA EFETIVAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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