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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.744/2023

07/02/2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS PARA APRESENTAÇÃO EM SHOWS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS, MUSICAIS E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE MAURITI (LEI EVALDO HENRIQUE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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