Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.755/2023
03/03/2023
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
