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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.778/2023

12/05/2023

DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS LACTANTES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE AS ETAPAS DOS CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CEARÁ

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