Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.782/2023

26/05/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015, DÁ NOVA NOMENCLATURA A SECRETARIA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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