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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.795/2023

26/06/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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