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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.793/2023

23/06/2023

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS PARA FOMENTAR O SETOR DE ENERGIA SOLAR – PRÓ-SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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