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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.813/2023

22/09/2023

SUSPENDE A CONCESSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 837/2008, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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