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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.814/2023

29/09/2023

CONFERE NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 1.101/2012, DISPONDO SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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