Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.759/2023

14/03/2023

DISPÔES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EM CARATER TEMPÓRARIO VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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