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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.853/2024

17/05/2024

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DO DISTRITO DO COITÉ, ALTERA A LEI 1.549/2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. redação alterada pela emenda 02/2024.

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