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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.863/2024

19/08/2024

DENOMINA UBS TEREZINHA BEZERRA DE CALDAS A UBS LOCALIZADA NO SÍTIO SANTO ANTÔNIO DOS FELIPES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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