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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.870/2024

13/12/2024

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 389/2000; REVOGAÇÃO DA LEI 1403/16, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A ESCOLA LOCALIZADA NO COITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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