Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 721/2007
15/03/2007
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÂO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FUNDEB, e adota outias providências.
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