Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.876/2025
07/02/2025
ALTERA O ANEXO VIII -ÓRGÃOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUADRO 1, INCISO II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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