Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.877/2025
07/02/2025
ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 1.311/2015 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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