Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.883/2025
05/03/2025
DISPÔE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS REQUISITADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA ATUAREM NO CARTÓRIO DA 76ª ZONA DO ESTADO DO CEARÁ - MUNICÍPIO DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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